Atenção: A legislação apenas regula a entrada e saída de menores em Território Nacional. Caso pretenda autorização para saída de menores do Canadá, deverá contatar as autoridades Canadianas competentes.

 

Informação constante do website do SEF:

Menor, filho de pais casados ou em União de Facto:

- A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro;

 

Menor, filho de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cujo casamento foi declarado nulo ou anulado:

- A autorização de saída tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e/ou com quem reside; Como atualmente o regime normal, em caso de divórcio, é o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poderá sair com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro*;

 

Menor, órfão de um dos progenitores:

- A autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo;

 

Menor, cuja filiação foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores:

- A autorização de saída deve ser da autoria do progenitor relativo ao qual a filiação está estabelecida;

 

Menor, confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência:

- Nestes casos, a autorização de saída é da competência da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental;

 

Menor, sujeito a tutela:

- Estando sujeitos a tutela os menores, cujos pais houverem falecido ou estiverem inibidos do exercício da responsabilidade parental, ou estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer a responsabilidade parental ou forem incógnitos, a autorização de saída tem que ser emitida pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores;

- Na falta de pessoa com condições para exercer a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educação ou assistência, público ou particular, pelo que é o diretor deste estabelecimento que deverá assinar a autorização de saída;  

 

Menor adotado ou em processo de adoção:​

- A autorização de saída deste menor depende de autorização do adotante ou de um dos adotantes, se estes forem casados;

 

Menor emancipado:

- O menor é emancipado pelo casamento, ou por decisão nesse sentido dos progenitores, adquirindo plena capacidade de exercício e ficando habilitado a reger a sua pessoa, pelo que deixa de ser necessária a exibição de autorização de saída, bastando exibir a certidão de casamento ou certidão de nascimento.

 

 

NOTA:

  • Embora não seja obrigatório sugerimos que a autorização ou a declaração de não oposição seja igualmente redigida na língua Inglesa;
  • Poderá obter um modelo de autorização no website do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
  • Posteriormente deverá assinar a declaração, presencialmente neste posto consular, mediante marcação prévia: Agendamentos online (ato: Reconhecimento de assinatura.

 

Para mais informações, visitem:

Viagem de Menores - No Estrangeiro

https://www.sef.pt/pt/pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=73

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