A Habilitação de Herdeiros visa estabelecer juridicamente a qualidade de herdeiros que sucedem numa herança, estabelecendo a legitimidade dos mesmos para proceder à partilha dessa herança.
Em regra, a habilitação é feita para designar os herdeiros; e não alguns legatários que também sucedam nessa herança. Quanto a estes (legatários) a sua legitimidade quanto aos bens legados resulta do testamento e não da habilitação. Porém, quando a herança seja toda distribuída em legados, pelo testador, então já haverá lugar à habilitação de legatários, por não haver herdeiros.
Este Consulado Geral de Portugal informa que não realiza Habilitação de Herdeiros, pelo que, terá de ser solicitado em Portugal (Fazer a habilitação de herdeiros - herança - ePortugal.gov.pt).
