Habilitação de Herdeiros visa estabelecer juridicamente a qualidade de herdeiros que sucedem numa herança, estabelecendo a legitimidade dos mesmos para proceder à partilha dessa herança.

Em regra, a habilitação é feita para designar os herdeiros; e não alguns legatários que também sucedam nessa herança. Quanto a estes (legatários) a sua legitimidade quanto aos bens legados resulta do testamento e não da habilitação. Porém, quando a herança seja toda distribuída em legados, pelo testador, então já haverá lugar à habilitação de legatários, por não haver herdeiros.

 

Este Consulado Geral de Portugal informa que não realiza Habilitação de Herdeiros, pelo que, terá de ser solicitado em Portugal.

Para mais informações consulte:

https://justica.gov.pt/Servicos/Balcao-Herancas#Quempodeusar

https://eportugal.gov.pt/servicos/fazer-a-habilitacao-de-herdeiros-heranca

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