Uma Procuração é o ato através do qual uma pessoa confere, de forma voluntária, poderes a outra pessoa para representá-la à luz da lei. Caso pretenda uma Procuração que produza efeitos Jurídicos em Portugal, poderá fazer das seguintes formas: (Documento Autentico, Particular ou Autenticado) 

  • Por instrumento Público (feito no Consulado), apresentando, sempre que possível, uma minuta, que deverá ser enviada junto com o pedido;
  • Por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da sua letra e assinatura;
  • Documento autenticado, documento escrito mecanicamente e assinado, onde será feito um Termo de autenticação, conferindo Fé Pública ao Documento;

 

ATENÇÃO:  Para fazer uma procuração neste Consulado-Geral, terá de enviar o seu pedido através de email e será posteriormente convocado a comparecer com hora e data marcada para leitura e assinatura da Procuração. Este Serviço está disponível APENAS pelo Email.

 

Documentos necessários: 

  1. Requerimento preenchido;
  2. Minuta da Procuração (formato .doc)
  3. Cópia do documento de Identidade do Outorgante. Pode ser feita de uma das seguintes formas (art.º 46, n.º 1, al d) e art.º 48 do Código Notariado):
    • Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade válido
    • Passaporte válido
    • Carta de Condução, se emitida por um País da União Europeia (NOTA: A Carta de Condução Canadiana não);
    • Conhecimento Pessoal do Consulado Geral;
    • Pela declaração de dois abonadores cuja identidade o Consulado Geral tenha verificado por uma das formas previstas nas alíneas anteriores, consignando‐se expressamente qual o meio de identificação usado;

 

Enviar para:

notariado.toronto@mne.pt

 

Aviso:

- A fim de facilitar o trabalho e o tempo de espera dos utentes, relembra-se que todas as minutas têm de ser primeiro enviadas em formato word e só neste formato por email para que se possam preparar os textos finais de modo mais rápido.

- Não são aceites procurações em qualquer outro formato como PDF, TIF ou JPEG entre outros.

- É necessário que a documentação esteja em dia, incluindo o Estado Civil, que tem de ser igual em Portugal e no Canadá.

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